Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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2021
LEI Nº 14.129 - 29 de MARÇO de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.6
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2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 - 27 de MAIO de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
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2019
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 - 12 de NOVEMBRO de 2019
Altera o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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2019
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 - 26 de DEZEMBRO de 2019
Altera o Art. 30 da Constituição Estadual.
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2015
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 - 07 de MAIO de 2015
Altera o Art. 40 da constituição federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao alto das disposições constitucionais transitórias.
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2012
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 - 29 de MARÇO de 2012
Acrescenta Art. 6º-A à Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicaç
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2009
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02 - 31 de MARÇO de 2009
Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistérios, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Di
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2008
LEI Nº 11.738 - 16 de JULHO de 2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 - 05 de JULHO de 2005
Altera os Arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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2004
LEI Nº 10.887 - 18 de JUNHO de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis Nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, Lei Nº 8.213 de 24 de julho de 1991, e Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e
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2003
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - 19 de DEZEMBRO de 2003
Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - 15 de DEZEMBRO de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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1998
LEI Nº 9.717 - 27 de NOVEMBRO de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá o
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1988
ART. 40, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equil
