Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 - 26 de DEZEMBRO de 2019
Titulo | Resumo | Nº Processo |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 - 26 de DEZEMBRO de 2019 | Altera o Art. 30 da Constituição Estadual. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
10-11-2022 13:11:59 | Pessoa jurídica | 12/2019 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |