Convenio ART. 40, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| ART. 40, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 | Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equil |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 12:56:22 | Pessoa jurídica | 0/1988 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
