Convenio LEI Nº 9.717 - 27 de NOVEMBRO de 1998
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 9.717 - 27 de NOVEMBRO de 1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá o |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 12:59:11 | Pessoa jurídica | 11/1998 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
