Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 - 05 de JULHO de 2005
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 - 05 de JULHO de 2005 | Altera os Arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:04:38 | Pessoa jurídica | 7/2005 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
