Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 - 07 de MAIO de 2015
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 - 07 de MAIO de 2015 | Altera o Art. 40 da constituição federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao alto das disposições constitucionais transitórias. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:09:28 | Pessoa jurídica | 5/2015 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
