Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 - 12 de NOVEMBRO de 2019
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 - 12 de NOVEMBRO de 2019 | Altera o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:13:27 | Pessoa jurídica | 11/2019 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
