Convenio LEI Nº 14.129 - 29 de MARÇO de 2021
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 14.129 - 29 de MARÇO de 2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.6 |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 09-08-2023 16:57:56 | Pessoa jurídica | 3/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
