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Convenio LEI COMPLEMENTAR Nº 173 - 27 de MAIO de 2020

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 - 27 de MAIO de 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
10-11-2022 13:14:19 Pessoa jurídica 5/2020
Valor Objeto
R$ 0,00


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