Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - 15 de DEZEMBRO de 1998
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - 15 de DEZEMBRO de 1998 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:00:18 | Pessoa jurídica | 12/1998 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
