Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 - 29 de MARÇO de 2012
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 - 29 de MARÇO de 2012 | Acrescenta Art. 6º-A à Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicaç |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:07:26 | Pessoa jurídica | 3/2012 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
