Convenio LEI Nº 11.738 - 16 de JULHO de 2008
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 11.738 - 16 de JULHO de 2008 | Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:05:23 | Pessoa jurídica | 7/2008 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
