Convenio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - 19 de DEZEMBRO de 2003
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - 19 de DEZEMBRO de 2003 | Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 10-11-2022 13:02:14 | Pessoa jurídica | 12/2003 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
