A Prefeitura de São Miguel do Aleixo, por meio da Secretaria de Finanças, realizou na manhã de hoje, 26 a audiências públicas em que foram apresentadas a população as propostas para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019.

A audiência aconteceu no Auditório da Escola municipal Neli Correia e contou com a presença dos secretários municipais, vereadores, funcionários públicos e a população.

O que é a LDO

Trata-se de um Projeto de Lei que determina as Diretrizes (orientações) Orçamentárias, onde estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte ao da criação da mesma.

Ela orienta a elaboração do Orçamento da Prefeitura onde pode alterar a legislação tributária Municipal e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em projetos que viabilizem nossa cidade.

Como se trata de uma proposta de lei, após esta ser aprovada pela Câmara, a Secretaria da Finanças elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as demais Secretarias Municipais.

O que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das peças que compõem o planejamento orçamentário do Poder Executivo.

A LOA prevê o orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e investimentos das empresas públicas, além de detalhar todos os gastos para o próximo ano.

É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte.

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