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Leis Municipais

Documento Resumo Anexo
LEI MUNICIPAL Nº 357/2022 LEI MUNICIPAL Nº 357/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 356/2022 LEI MUNICIPAL Nº 356/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 355/2022 LEI MUNICIPAL Nº 355/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 - QUE ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES EM ÁREAS LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, QUE FAZEM PARTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 354/2022 LEI MUNICIPAL Nº 354/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 - QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 328/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 353/2022 LEI MUNICIPAL Nº 353/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (LDO 2023)
LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 DE 01 DE JULHO DE 2022 - QUE CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL N°351/2022 LEI MUNICIPAL N°351/2022 DE 20/06/2022 INCLUI O ARTIGO 57-A À LEI COMPLEMENTAR N°198, DE 28 DE AGOSTO DE 2011(ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO).
LEI MUNICIPAL N ° 350/2022 LEI MUNICIPAL N ° 350/2022 DE 20/04/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO.
LEI MUNICIPAL N° 349/2022 LEI MUNICIPAL N°349/2022 DE 11/04/2022 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIENICOS PARA ADOLECENTES E MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.
LEI MUNICIPAL N ° 347/2022 LEI MUNICIPAL N ° 347/2022 DE 04/04/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL N ° 348/2022 LEI MUNICIPAL N ° 348/2022 DE 04/04/2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFICIONAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA.
LEI MUNICIPAL N °346/2022 LEI MUNICIPAL N ° 346/2022 DE 04/04/2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SÁLARIOS DOS MOTORISTAS E AGENTES DE OPERAÇÕES DE MÁQINAS MOTRIZES.
LEI MUNICIPAL N° 345/2022 LEI MUNICIPAL N°345/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022 ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES EM ÁREAS LIGADAS A SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL 344/2022 LEI MUNICIPAL 344/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOÇÃO DE PEIXES E ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA DURANTE A SEMANA SANTA.
LEI MUNICIPAL 343/2022 LEI MUNICIPAL 343/2022 NORMATIZA A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO- SE , DO INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO PREVISTO NA PORTARIA N°2.979 DE 12/11/2019 DO MINISTERIO DA SAÚDE
LEI MUNICIPAL 342/2022 LEI MUNICIPAL 342/2022 DE 15/02/2022 DISPÕE SOBRE OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE ´´DIÁRIAS`` AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO.
LEI MUNICIPAL 341/2022 LEI MUNICIPAL 341/2022 DE 15/02/2022 RAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO-SE.
LEI MUNICIPAL 340/2022 LEI MUNICIPAL 340/2022 DE 15/02/2022 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 339/2022 LEI MUNICIPAL Nº 339/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DE FARINHA, DO POVOADO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE. QUE RECEBERÁ O NOME DO COMERCIANTE "JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA".
LEI Nº 338/2022 LEI MUNICIPAL Nº 338/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DE FARINHA, DO POVOADO VÁRZEA DO ENXÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE. QUE RECEBERÁ O NOME DE "ERONILDE DE JESUS".
LEI Nº 337/2022 LEI MUNICIPAL Nº 337/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DE FARINHA DO POVOADO MALHADA DOS NEGROS EM SÃO MIGUEL DO ALEIXO. QUE SERÁ COGNOMINADO DE AGRICULTOR JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.
Documento Resumo Anexo
LEI Nº 336/2021 LEI MUNICIPAL Nº 336/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
LEI Nº 335/2021 LEI Nº 335/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, ESTADO DE SERGIPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
LEI Nº 334/2021 LEI Nº 334/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 333/2021 LEI Nº 333/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Que Dispõe sobre a nova denominação do logradouro Rua: Asa Branca para Rua Iracir Pereira dos Santos Localizada no Povoado Paraíso São Pedro no município de São Miguel do Aleixo e dá outras Providência
LEI Nº 332/2021 LEI Nº 332/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - Que AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os fins que expecifica, e dá outras providências.
LEI Nº 331/2021 LEI Nº 331/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - Que Dispõe sobre a denominação do prédio da Prefeitura Municipal, a qual receberá o nome de Prefeito José Airton das Graças.
LEI 330/2021 LEI DE Nº 330 DE 2021 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS )PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 329/2021 Lei de nº 329 de 2021 Que Dispõe sobre acréscimo de 5% (cinco por cento)ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
LEI 328/2021 Lei de nº 328 de 2021, Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 221/2021 de 30 de abril de 2013 e dá outras providências.
LEI 327/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI 328/2021 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 221/2013 de 30 de abril de 2013 e dá outras providências.
LEI 326/2021 LEI 326 DE 2021 QUE Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
LEI 325/2021 LEI 325 DE 2021 QUE AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de ate R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) para os fins que especifica.
LEI 324/2021 LEI 324 DE 2021 AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os fins que especifica.
LEI 323/2021 LEI 323 DE 2021 QUE "Normaliza a execução, no Municipio de São Miguel do Aleixo/SE. do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Famíl
LEI 322/2021 LEI 322 DE 2021 QUE "Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao ano de 2020, e dá outras providências correlatas."
LEI 321/2021 LEI 321 DE 2021 QUE Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb), e dá outras provid
LEI 320/2021 LEI 320 DE 2021 QUE "Dispõe sobre a instituição e criação da marca da Administração Municipal, e dá outras providências."
Documento Resumo Anexo
LEI 319/2020 LEI 319 DE 2020 QUE Dispõe sobre a estimativa das receitas e fixação das despesas para o orçamento geral do Municipio de São Miuel do Aleixo, Estado de Sergipe, relativas ao exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências.
LEI 318/2020 LEI 318 DE 2020 QUE Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 278/2017, de 03 de outubro de 2017 e dá outras providências.
LEI DE 317/2020 LEI DE 317 QUE Dispõe sobre a modificação da denominação da avenida 26 de novembro no Município de São Miuel do Aleixo/SE, e dá outras providências.
LEI 316 DE 2020 LEI DE 316 QUE Fixa os subsídios dos vereadores do Municipio de São Miuel do Aleixo, para a legislatura 2021/2024 e dá providências correlatas.
LEI 315/2020 LEI 315 DE 2020 QUE Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais do Munícipio de São Miguel do Aleixo/SE, para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências correlatas.
LEI 314/2020 LEI 314 DE 2020 QUE Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
LEI 313/2020 LEI 313 DE 2020 QUE "Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde referente ao ano de 2019, e dá outras providências correlatas."
LEI 312/2020 LEI 312 DE 2020 QUE "Concede Abono Salarial aos Agentes de Comunitários de Saúde referente ao ano de 2018, e dá outras providências correlatas."
LEI 311/2020 LEI 311 DE 2020 QUE "Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do municipio de São Miguel do Aleixo/SE para o ano de 2020, acrescenta dispositivos
LEI 310/2020 LEI 310 QUE AUTORIZA ao Poder Executivo Municipal abrir em favor das Secretarias Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento- Smous, crédito especial no valor de até R$ 442.649,53, para fins que especifica.
Documento Resumo Anexo
Lei 309/2019 Lei 309 de 26 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial para os fins que especifica
Lei 308/2019 Lei 308 de 26 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
Lei 307/2019 Lei 307 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento Geral do município.
Lei 306/2019 Lei 306 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a denominação do Espaço Público (curral).
Lei 305/2019 Lei 305 de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos
Lei 304/2019 Lei 304 de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre valores para concessão de diárias aos vereadores e servidores do legislativo
Lei 303/2019 Lei 303/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei 302/2019 Lei 302/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de até R$ 100 (cem mil reais) para fins que especifica.
Lei 296/2019 Lei 296/2019 que dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Edilvan Mendonça dos Santos
Lei 301/2019 Lei 301 de 24 de abril de 2019 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CONIVALES
Lei 300/2019 Lei 300 de 19 de março de 2019 que Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Endemias
Lei 299/2019 Lei 299 de 19 de março de 2019 que Dispõe sobre a remuneração dos Médicos do PSF.
Lei 298/2019 Lei 298 de 19 de março de 2019 que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Professores
Lei 297/2019 Lei 297 de 28 de janeiro de 2019 que denomina o Clube Municipal José Moacir de Freitas
Documento Resumo Anexo
Lei 292/2018 Lei 292/2018 que Estabelece as Metas e Prioridades da Administração para o exercício de 2019, além de diretrizes a LOA.
Lei 294/2018 Lei n.º 294 de 04 de outubro, que abre crédito suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício.
Lei 287/2018 Lei 287/2018 que dispõe sobre a nomeação da Quadra de Esportes localizada no Povoado Lagoa dos Tamboris.
Lei 289/2018 Lei 289/2018 que dispõe sobre o salário dos Motoristas e Agente de Operações de Máquinas Motrizes.
Lei 290/2018 Lei 290/2018 que Dispõe sobre a nomeação do Calçadão localizado na Rua Manoel Barreto, ficando denominado calçadão Erinaldo José dos Santos
Lei 291/2018 Lei 291/2018 que AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 109.000,00 para os fins que especifica.
Lei 288/2018 Lei 288/2018 que Dispõe sobre a criação do Programa Cesta Cidadã no município.
Lei nº 293/2018 Lei 293 de 25 de setembro de 2018, que Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública. A3P
Lei 283/2018 Lei 283 de 04 de abril de 2018, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do município
Lei 284/2018 Lei 284 de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a operacionalização da gestão da Secretaria de Educação do município.
Lei 282/2018 Lei n.º 282 de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
Lei 285/2018 Lei n.º 285 de 16 de abril de 2018 que Dispõe sobre a nomeação de Residencial localizado no Povoado Cachoeira.
Lei 286/2018 Lei n.º 286 de 16 de abril de 2018, que Dispõe sobre a nomeação de Estrada Vicinal no Povoado Cachoeira.
Documento Resumo Anexo
Lei 275/2017 Lei 275/2017 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública
Lei 277/2017 Lei 277/2017 - Dispõe sobre o uso das cores do município
Lei 279/2017 Lei 279/2017 - Dispõe sobre o Pagamento do Décimo Terceiro salário em duas parcelas dos servidores público
Lei 281/2017 Lei 281/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2018 a 2021
Lei 276/2017 Lei 276/2017 - Dispõe sobre a contratação de servidores para atender necessidades temporária e emergencial
Lei 274/2017 Lei 274/2017 - Cria a Procuradoria Geral Municipal
Lei 269/2017 Lei 269/2017 - Dispõe sobre o reordenamento de benefícios eventuais das Politicas de Assistência Social e Saúde
Lei 273/2017 Lei 273/2017 - Estabelece o Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor
Lei 270/2017 Lei 270/2017 - Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde
Lei 268/2017 Lei 268/2017 - Que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Professores
Lei 266/2017 Lei 266/2017 - Dispõe sobre a criação da marca da Administração Municipal
Lei 267/2017 Lei 267/2017 Dispõe sobre a gratificação mensal dos servidores
Lei 280/2017 Lei 280/2017 que Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018
Lei 271/2017 Lei 271/2017 que Estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018, além de Diretrizes á LOA
Lei n° 272 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO /SE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Documento Resumo Anexo
Lei 263/2016 Lei 263/2016 Que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei 264/2016 Lei 264/2016 Que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Documento Resumo Anexo
Lei Municipal 2015 Lei Municipal 2015
Documento Resumo Anexo
Lei 243/2014 Lei 243 de 26 de agosto que dá nova redação à Lei n.º 48/2001 dispondo sobre as politicas públicas e funcionamento do CMDCA
Lei Municipal 2014/2 Lei Municipal 2014/2
Lei Municipal 2014/1 Lei Municipal 2014/1
Documento Resumo Anexo
Lei 48/2001 Lei 48 de 19 de abril de 2001, que Dispõe sobre a Politica de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta a formação e atuação do Conselho Tutelar