Art. 23 - É da competência da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento:

I – A elaboração, em cooperação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Gestão, Orçamento e Sistemas, do Plano de Desenvolvimento Urbanístico do município;

II – a coordenação e elaboração de projetos de obras públicas de responsabilidade do município;

III – a execução de estudos e projetos de construção e preservação de estradas e vias públicas de responsabilidade do município;

IV – assegurar a urbanização, iluminação e conservação das vias públicas, praças, jardins e cemitérios;

V – expedir as concessões de permissão e acompanhar a execução e o desenvolvimento de obras pelos cidadãos, no intuito de disciplinar a urbanização dos logradouros, preservando o direito coletivo;

VI – embargar obras que estejam ferindo o direito de terceiros ou da coletividade;

VII – promover a limpeza urbana, a coleta e o destino final de lixo, bem como a conservação de ruas, parques, praças e jardins; 

VIII – a elaboração, execução e coordenação da política municipal de saneamento básico e esgotamento sanitário;

IX – a promoção de ações que visem à democratização do abastecimento de água para a população;

X – administrar os serviços relativos à eletrificação e iluminação pública, bem como a conservação dos prédios públicos, inclusive no que diz respeito ao serviço de vigilância;

XI – gestar programas habitacionais de construção e reforma de casas populares, além de outros que digam respeito à urbanização e prestação de serviços públicos. 

DOUGLAS RAFANELLE SILVA OLIVEIRA, PARA OCUPAR CUMULATIVAMENTE ALÉM DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, PESCA E MEIO AMBIENTE. 

Funciona de Segunda a Sexta das 7h às 13h. Telefone  (79) 3465.1001