Edital de convocação da Plenária por segmento representativo para eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo.

A Comissão Organizadora da Plenária para eleição da composição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo, constituida por membros da Secretaria Municipal de Saúde, e do Conselho estadual de Saúde, instituido pela Secretária Municipal de Saúde através da Portaria nº01/2018, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Resoluções 453/2012,faz publicar o presente edital para convocar as entidades representativas dos segmentos.

Usuários, representantes dos Trabalhadores de Saúde, Representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços Conveniados ou sem fins lucrativos; para participarem da Plenária do processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde do município de São Miguel do Aleixo.

I –Disposições Gerais.

1. A Plenária de segmentos representativos destina-se a eleição para composição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo para o biênio 2017/2019.
2. A Plenária será disciplinada para os segmentos de Usuários, Representantes dos Trabalhadores de Saúde, Representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços Conveniados ou sem fins lucrativos  que atendem aos critérios estabelecidos neste edital.
3. Na Plenária será eleito representantes por segmentos para a composição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo de acordo com a Resolução CNSNº453/2012.

I-                  50% Representantes de usuários do Sistema de Saúde ( 04 vagas);

II-               25% Representantes dos Trabalhadores de Saúde (02 vagas);

III-            25% representantes de Governo, prestadores de serviços conveniados ou sem fins lucrativos (02 vagas).

II- Comunicação de divulgação da Plenária

a-                As estratégias de divulgação e comunicação da Plenária por segmento representativo no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo serão definidas pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral , e de responsabilidade da Assessoria de Comunicação do município.

III- Processo de Inscrição e Habilitação

a-                As entidades pleiteantes ao processo eleitoral por segmento no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo deverá se inscrever mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Requerimento de Inscrição devidamente preenchido, a ser aprovado pela Comissão organizadora, conforme modelo em Anexo I;
• Declaração do representante legal da entidade ou seu preposto , solicitando o seu credenciamento, acompanhada da ata da eleição posse da diretoria atual , original e cópia a ser autenticada pela Comissão Organizadora ;
• Cópia do estatuto em vigor devidamente registrado  em cartório, comprovando o registro há pelo menos 365 ( trezentos e sessenta e cinco dias da data da publicação deste Edital.

b-               As entidades interessadas em participar da plenária por segmento representativo no âmbito da composição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo, que atendam aos critérios estabelecidos neste edital, devem eleger representantes titulares e suplentes, conforme quantitativo exposto no item I (dispositivos gerais), e inscrevê-los no segmento correspondente a sua área de atuação.

c-                Cada entidade poderá concorrer, no seu segmento correspondente, a apenas as vagas já citadas nas disposições gerais.

d-               A aprovação de todos os documentos previsto que atendam aos critérios estabelecidos neste edital.

e-                A habilitação dará direito ao representante de participar , votar e ser votado na Plenária por segmento representativo no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo.

IV-            Prazos  de Inscrição, Habilitação, Recursos, impregnação e Divulgação de Resultados.

a-  As datas e prazos do processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo.

b- Definidas pela Comissão Organizadora obede.cerão ao seguinte cronograma:

V-               Local para protocolar as Inscrições e Recursos

a- As inscrições dos representantes de entidades, bem como os recursos porventura impetrados, serão protocolados na sede do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo, localizado na Avenida 26 de Novembro, centro – São Miguel do Aleixo.

VI – Forma de divulgação dos resultados

1. Os resultados da avaliação e julgamento das inscrições e dos possíveis recursos serão divulgados em murais dos órgãos e instituições públicas do município.

VII- Local data e horário de realização da Plenária .

1. Plenária  Geral: 14/03/2018, Localizado na Avenida 26 de Novembro, centro – São Miguel do Aleixo.
2. A data e horário da plenária definida pela Comissão Organizadora é  14/03/2018 ás  09 horas da manhã, seguindo a programação abaixo:

VIII- Regulamento da Plenária

a-                A plenária por segmento representativo no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo será conduzida e presidida pelos membros da Comissão Organizadora ou a quem por esta for designada ;

b-               Só poderão participar da plenária por segmento representativo no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo.

c-                A entidade habilitada no processo para a realização da plenária  por segmento representativo no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo participará com somente com somente o número de representante titular e suplente, devidamente credenciado;

d-               O credenciamento dos representantes das entidades habilitadas será realizado no local da Plenária.

e-                Cada representante credenciado representará uma, e somente uma entidade habilitada no processo para a realização da Plenária por segmento representativo no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo;

f-                  A eleição para as vagas específicas de cada segmento representativo será processada em uma única Plenária, da qual participará com direito a voz e voto os representantes de entidades credenciadas para concorrer a(s) respectiva(s) vaga (s);

g-                A Comissão organizadora indicará representantes que farão o acompanhamento e se necessário á coordenação do processo de eleição nas Sub- plenárias;

h-               A Plenária dos segmentos representativos no âmbito da eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo, no ato de suas finalizações, lavrar e aprovar ata acompanhado de listas de presença dos seus participantes , devidamente assinada pelo Presidente e Secretário da mesa condutora da reunião;

i-                  Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo.

Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura de São Miguel do Aleixo

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