É da competência da Secretaria Municipal Chefe de Gabinete:

Art. 1º. A alínea “a” e o inciso I do art. 18, passará a ter a seguinte redação:

I – Órgão de assessoramento:

a)Secretaria Municipal Chefe de Gabinete;

Art. 2º. O art. 19, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 19. A Secretaria Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito(a) tem por finalidade:

I – Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito(a) no desempenho de suas atividades políticas e administrativas;

II – Gerenciar a administração da sede do Executivo Municipal;

III – Promover a organização e execução do controle das audiências, do cerimonial e da agenda do Chefe do Executivo Municipal;

IV – Realizar a transmissão e o acompanhamento de expedientes e atos administrativos emanados do Governo Municipal;

V – Gerenciar a coordenação da comunicação social, do atendimento ao cidadão, o protocolo e o sistema de central de telefonia;

VI – Exercer o controle da Ouvidoria Geral Municipal o anseio da população em geral;

Art. 3º Revogar o Parágrafo Único.

Art. 4º A Secretaria Municipal Chefe de Gabinete terá a seguinte estrutura interna:

I – Diretoria Municipal de Cerimonial e Atendimento ao Cidadão;

II – Coordenadoria da Área de Transporte do Gabinete do Prefeito;

III – Coordenadoria da Área de Comunicação Social;

IV – Coordenadoria de Ouvidoria Geral

V – Setor de Protocolo;

VI – Setor de Telefonia Central e Recepção Geral.

FUNCIONA DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 7H ÀS 13H. TELEFONE: (079) 3 483-1212