É competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I-Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; II-Promover atividades de educação ambiental no Município; III-Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental; IV-Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município; V-controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente; VI-Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental; VII-Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritário; VIII-Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do município e sua integração à economia local e regional; IX-Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas de agropecuária; X-Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agro-industrial do.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apresenta a seguinte estrutura interna:

I Departamento de Meio Ambiente;

II Departamento de Agricultura;

III Divisão de Pecuária;

IV Divisão de Extensão Rural;

VI Seção de Eventos Agropecuários;

VII Seção de Reforma Agrária.

FUNCIONA DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 7H ÀS 13H. TELEFONE: (79) 3483-1212