𝐎𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨𝐝𝐚𝐂𝐫𝐢𝐚𝐧ç𝐚𝐞𝐝𝐨𝐀𝐝𝐨𝐥𝐞𝐬𝐜𝐞𝐧𝐭𝐞 (𝐄𝐂𝐀) foi instituído pela Lei 8.069 em 13 de Julho de 1990 e é o diploma legal mais importante no reconhecimento e na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em especial, os direitos fundamentais, que são aqueles direitos indispensáveis para a sua formação como pessoa.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Disque 100 ou ligue 3483-1305 - 9-96431213.