Convenio Decreto nº 069/2016
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Decreto nº 069/2016 | Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do município de Porto da Folha, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 24-11-2023 13:31:41 | Pessoa jurídica | 12/2016 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
