e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), a qual compreende o direito constitucional de acesso às informações públicas, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 069/2016. A ferramenta permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, registre e acompanhe pedidos de acesso à informação para os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede, ou via internet.
Para acessar o sistema, é preciso que o requerente faça seu cadastro, permitindo, através de sua área pessoal: cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O município terá até 20 dias para atendê- lo.
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Setor Responsável: Secretaria Municipal de Controle Interno
Responsável: Cherley José da Silva
E-mail do e-SIC: c.interno.portodafolha@hotmail.com
Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851
Telefone: (79) 3349-1902
Horário de funcionamento: das 08h00 às 14h00.