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FAQ - Perguntas Frequentes

Transparência

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, independente de solicitação. Na transparência passiva, as informações são disponibilizadas de acordo com as solicitações do cidadão.

Contra Cheque Online

Basta acessar o site www.camaradeitaporanga.se.gov.br e clicar na opção Contra Cheque Online.

Legislação

 

Basta acessar o site www.camaradeitaporanga.se.gov.br e clicar na opção legislação