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03 - PARECER JURÍDICO





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PARECER JURÍDICO N. 10-2022 (PLC01) PARECER JURÍDICO N. 10-2022 (PLC01) 1 MB Copiar link
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PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2022 PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2022 1 MB Copiar link
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PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2022 PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2022 968 KB Copiar link
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2022 PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2022 1 MB Copiar link
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 1 MB Copiar link
PARECER JURIDICO N. 06-2022 PARECER JURIDICO N. 06-2022 1 MB Copiar link
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2022 PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2022V 1 MB Copiar link
2021

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