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Leis Municipais





2012

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LEI Nº 561 DE 17.12.2012 CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A DE COMUNICAÇÃO 793 KB Copiar link
LEI N° 564 DE 17.12.2012 CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E A DE TRANSPORTE 818 KB Copiar link
2005

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LEI Nº 498 DE 22.12.2005 INSTITUI PLANO DE C ARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 2 MB Copiar link
2004

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LEI Nº 485 DE 20.05.2004 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 747 KB Copiar link
2002

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LEI Nº 472 DE 04.12.2002 ALTERA PARTE DA LEI Nº 380/97 893 KB Copiar link
2001

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LEI Nº 462 DE 20.12.2001 ALTERA PARTE DA LEI Nº 380/97 488 KB Copiar link
1999

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LEI Nº 433 DE 17.03.1999 ALTERA PARCIALMENTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 394 KB Copiar link
1997

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LEI Nº 380 DE 07.03.1997 REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 7 MB Copiar link
1990

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RESOLUÇÃO Nº 09 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA 26 MB Copiar link


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