DECRETO MUNICIPAL Nº 028-2023 - De 14 de Julho de 2023
REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023
CARTILHA - PNTP
PNTP - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
6 MB
2011
CARTILHA (LAI) - Lei de Acesso à Informação no Brasil
Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012
