Convenio CARTILHA (LAI) - Lei de Acesso à Informação no Brasil
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| CARTILHA (LAI) - Lei de Acesso à Informação no Brasil | Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 25-07-2023 15:33:13 | Pessoa jurídica | 0/2011 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
