REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023
CARTILHA - PNTP
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - PNTP
6 MB
2011
CARTILHA DA LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilita
