Convenio CARTILHA DA LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| CARTILHA DA LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilita |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 15-07-2023 00:09:16 | Pessoa jurídica | 11/2011 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
