Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
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2023
PORTARIA Nº 90, 13 DE JULHO DE 2023
Designar o Encarregado para atuar como meio de comunicação no âmbito do Poder Executivo de Carira/SE, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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2023
PORTARIA Nº 89, 13 DE JULHO DE 2023
Instituir a Comissão de Proteção Dados no âmbito da Prefeitura de Carira/SE, em consonância com a Lei de nº 13.709/18;
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2023
Política de Tratamento de Dados e Privacidade da Prefeitura Municipal de Carira
Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Poder Municipal para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional, disponí
