Convenio DECRETO Nº 107, DE 13 DE JULHO DE 2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 107, DE 13 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 14-07-2023 12:06:09 | Pessoa jurídica | 7/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
