LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Perguntas e Respostas sobre LGPD

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

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