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Projetos de Lei





2024
- Dezembro
Não houve movimentação neste mês
- Novembro
Não houve movimentação neste mês
- Outubro
Não houve movimentação neste mês
- Setembro
Não houve movimentação neste mês
- Agosto
Não houve movimentação neste mês
- Junho
Não houve movimentação neste mês
- Maio
Não houve movimentação neste mês
- Abril
Não houve movimentação neste mês
- Março
Não houve movimentação neste mês
- Fevereiro

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PLO 07_2024 PLO 07_2024 - DOA ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RASIDENCIAL FAR - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 06_2024 PLO 06_2024 - FIXA SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO VICE-PREFEITO PROCURADOR GERAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - JOÃO OLEGÁRIO 1 MB Copiar link
PLO 05_2024 PLO 05_2024 - APLICAÇÃO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2024 - EXECUTIVO 835 KB Copiar link
PLO 04_2024 PLO 04_2024 - AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL-EXECUTIVO 681 KB Copiar link
PLO 03_2024 PLO 03_2024 - TRANSFORMA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EXECUTIVO 509 KB Copiar link
PLO 02_2024 PLO 02_2024 - ALTERA REDAÇÃO DADA AO ART 3º DA LO 1272_2022 - EXECUTIVO 895 KB Copiar link
PLO 01_2024 PLO 01_2024 - ESTABELECE O SUBSÍDIO DO CARGO DE VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL - JOÃO OELEGÁRIO 815 KB Copiar link
- Janeiro
Não houve movimentação neste mês
2023
- Dezembro

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PLO 61_2023 PLO 061_2023 - ALTERA REDAÇÃO AO ART 3º LO 1272_2022 - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 60_2023 PLO 060_2023 - ALTERA REDAÇAO ART 3º DA LO 1271_2022 - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 59_2023 PLO 059_2023 - FIXA PISO SALARIAL CARGOS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 58_2023 PLO 058_2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 3º DA LO 0993_2012 - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 57_2023 PLO 057_2023 - ALTERA O ART 6º DA LO 0892_2009 - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 56_2023 PLO 056_2023 - FIXA PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CARGOS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - EXECUTIVO - ARQUIVADO 446 KB Copiar link
PLO 55_2023 PLO 055_2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
PLO 54_2023 PLO 054_2023 - RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOBIENSE DE APICULTORES E CRIADORES DE ABELHAS - EXECUTIVO 1 MB Copiar link
PLO 53_2023 PLO 053_2023 - INSTITUI TAXA PARA MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 52_2023 PLO 052_2023 - INSTITUI PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS - EXECUTIVO 5 MB Copiar link
- Novembro

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PLO 51_2023 PLO 051_2023 - AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXECUTIVO 8 MB Copiar link
PLO 50_2023 PLO 050_2023 - DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA AO LADO DA UBS JOSELITA OLINDA DOS SANTOS EM MONTE COELHOS 1 MB Copiar link
PLO 49_2023 PLO 049_2023 - SKATEPARK (PISTA DE SKATE) NA PÇA DEP CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 2 MB Copiar link
- Outubro

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PLO 48_2023 PLO 048_2023 - PROIBE O MANUSEIO A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SULTURA DE FOTOS ARTIFÍCIOS - EM ANÁLISE 3 MB Copiar link
PLO 47_2023 PLO 047_2023 - MODIFICA A LEI 1264_2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 MB Copiar link
PLO 46_`2023 PLO 046_2023 - INSTITUI O SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALÍGNA 4 MB Copiar link
- Setembro

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PLO 45_2023 PLO 045_2023 - DOA TERRENO PÚBLICO AO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - EXECUTIVO 5 MB Copiar link
PLO 44_2023 PLO 044_2023 - DOAR TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CUIDADORES E CUIDADORAS ESPECIAIS - ABRACCE 4 MB Copiar link
PLO 43_2023 PLO 043_2023 - AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - EXECUTIVO - EM ANÁLISE... 7 MB Copiar link
PLO 42_2023 PLO 042_2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 1 DA LO 1297_2023 - EXECUTIVO 4 MB Copiar link
PLO 41_2023 PLO 041_2023 - ESTIMATIVA DE RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS EXERCÍCIO 2024 - EXECUTIVO 106 MB Copiar link
PLO 40_2023 PLO 040_2023 - DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO 2 MB Copiar link
PLO 39_2023 PLO 039_2023 - REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR PELA UNIÃO FEDERAL - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
PLO 38_2023 PLO 038_2023 - CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO 1 MB Copiar link
- Agosto

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PLO 37_2023 PLO 037_2023 - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL COOPERATIVA DE CATADORES DDE MATERIAL RECICLÁVEL 40 MB Copiar link
PLO 37_2023 PLO 037_2023 - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL COOPERATIVA DE CATADORES DDE MATERIAL RECICLÁVEL 40 MB Copiar link
PLO 36_2023 PLO 036_2023 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART 2º REF A LO 1261_2022 4 MB Copiar link
PLO 35_2023 PLO 035_2023 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
- Junho

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PLO 34_2023 PLO 034_2023 - DENOMINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA MARIA DE FÁTIMA RAMOS 2 MB Copiar link
PLO 33_2023 PLO 033_2023 - ESCOLA DE ARTES PADRE JOSÉ DE SOUZA SANTOS - 2 MB Copiar link
PLO 32_2023 PLO 032_2023 - ALTERA ART 1 DA LO 791_2005 - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 31_2023 PLO 31_2023 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EXECUTIVO 5 MB Copiar link
PLO 30_2023 PLO 30_2023 - LOGRADOURO PÚBLICO JOÃO BASTOS DE SANTANA - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 29_2023 PLO 29_2023 - LOGRADOURO PÚBLICO MARIA CREMILDES DE SOUZA BUGIA - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 28_2023 PLO 28_2023 - LEILÃO DE VEÍCULOS USADOS - EXECUTIVO - EXECUTIVO 5 MB Copiar link
- Maio

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PLO 27_2023 PLO 027_2023 - SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS BIODEGRADÁVIES - EXECUTIVO - ARQUIVADO 7 MB Copiar link
PLO 26_2023 PLO 026_2023 - REVISÃO GERAL E ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EXECUTIVO 2 MB Copiar link
PLO 24_2023 PLO 024_2023 - GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CARLOS ROBERTO MATOS 2 MB Copiar link
PLO 23_2024 PLO 023_2023 - INCLUSÃO DAS MÃES NO MERCADO DE TRABALHO NA CONTRATAÇÃO DE VAGAS DAS CRECHES - CARLOS ROBERTO MATOS 2 MB Copiar link
PLO 25_2023 PLO 25_2023 - CONCEDE ABONO SALARIAL SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 631 KB Copiar link
PLO 22_2023 PLO 22_2023 - LOGRADOURO PUBLICO RUAS NO BAIRRO RAIMUNDO GERALDO - EXECUTIVO 964 KB Copiar link
- Abril

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PLO 20_2023 PLO 020_2023 - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS - ELBERT SANTOS - ARQUIVADO 11 MB Copiar link
PLO 17_2023 PLO 017_2023 - PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 10 MB Copiar link
PLO 21_2023 PLO 21_2023 - DIA MUNICIPAL DA CULTURA HIP HOP - FILOMENO GERALDO 599 KB Copiar link
PLO 19_2023 PLO 19_2023 - LOGRADOURO PRAÇA ANA ÁVILA DO NASCIMENTO POV POÇO DA CLARA - ANTÔNIO ALVES BARRETO 841 KB Copiar link
PLO 18_2023 PLO 18_2023 - LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA FLORACY CHAVES MENEZES (DONA SY) POV SUTERO - ANTÔNIO ALVES BARRETO 840 KB Copiar link
- Março

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PLO 16_2023 PLO 016_2023 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO - EXECUTVIO - ARQUIVADO 14 MB Copiar link
PLO 15_2023 PLO 015_2023 - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA CTTU - ARQUIVADO 4 MB Copiar link
PLO 14_2023 PLO 014_2023 - INSTITUI REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO CTTU - ARQUIVADO 7 MB Copiar link
PLO 13_2023 PLO 013_2023 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ESPAÇO PÚBLICO BAIRRO SANTA RITA - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
PLO 13_2023 PLO 13_2023 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ESPAÇO PÚBLICO BAIRRO SANTA RITA - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
PLO 12_2023 PLO 12_2023 - ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA AGENTES PÚBLICOS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO - EXECUTIVO 3 MB Copiar link
PLO 11_2023 PLO 11_2023 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESEN COMU DOS PRODUTORES RURAIS - JOÃO OLEGÁRIO 42 MB Copiar link
- Fevereiro

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PLO 10_2023 PLO 10_2023 - RECONHECE A ASOCIAÇÃO DE DESEN COMU DO POV QUEIMADA GRANDE - JOSÉ VALCLÉSSIO 7 MB Copiar link
PLO 09_2023 PLO 09_2023 - PROGRAMA RONDA ESCOLAR - CARLOS ROBERTO 2 MB Copiar link
PLO 08_2023 PLO 08_2023 - OBRIGA ESTABELECIMENTO PÚBLICO INSERIR PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOENÇAS RARAS - CARLOS ROBERTO 1 MB Copiar link
PLO 07_2023 PLO 07_2023 - BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS - JR CISNEIROS 1 MB Copiar link
PLO 06_2023 PLO 06_2023 - PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA - JR CISNEIROS 2 MB Copiar link
PLO 05_2023 PLO 05_2023 - PENALIDADE AS PESSOAS FÍSICA E JURIDICA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - JR CISNEIROS 1 MB Copiar link
PLO 04_2023 PLO 04_2023 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJO PROTETOR - ANTÕNIO ALVES BARRETO 8 MB Copiar link
PLO 03_2023 PLO 03_2023 - PREFERÊNCIA DE VAGA ESCOLAR PARA IRMÃOS - GILSON RAMOS 1 MB Copiar link
PLO 02_2023 PLO 02_2023 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO BRASILEIRA FILHO DE OBA 12 MB Copiar link
PLO 01_2023 PLO 01_2023 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DESEN COMU E CULTURAL POV SARIEMA - JOÃO OLEGÁRIO 7 MB Copiar link
- Janeiro
Não houve movimentação neste mês
2020
- Dezembro
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- Outubro
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- Janeiro

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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. REFERENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 23 MB Copiar link
2019
- Dezembro
Não houve movimentação neste mês
- Novembro
Não houve movimentação neste mês
- Outubro
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- Setembro
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- Agosto
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- Junho
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- Maio
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- Abril
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- Março

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Projeto de Lei Complementar de n° 007/2019 Dispõe sobre a criação do Subgrupo IV do grupo de atividades Técnico-Administrativas (GATA), altera os anexos, I, IV E VI da lei Ordinária Municipal n° 994/2013, de Janeiro de 2013 e dá outras providências. 1 MB Copiar link
Projeto de Lei Complementar de n° 007/2019 Dispõe sobre a criação do Subgrupo IV do grupo de atividades Técnico-Administrativas (GATA), altera os anexos, I, IV E VI da lei Ordinária Municipal n° 994/2013, de Janeiro de 2013 e dá outras providências. 1 MB Copiar link
Projeto de Lei Ordinária de n° 007/2019 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei Ordinária n° 1051/2015 e da lei n° 1088/2016 e dá outras providencias. 715 KB Copiar link
- Fevereiro

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Projeto de Lei Ordinária de n° 006/2019 Proíbe a inauguração e entrega de obras publicas incompleta ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e da outras providências. 519 KB Copiar link
- Janeiro
Não houve movimentação neste mês



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