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Legislação

--ATO DE CRIAÇÃO DAS FRENTES PARLAMENTARES
--Código Tributário
--Estatuto do Magistério
--Estatuto dos Servidores
--Lei Complementar
--Lei da estrutura administrativa
--Lei Ordinária
--Lei Orgânica
--Leis Municipais
--Plano de Carreira do Magistério
--Plano Diretor
--Regimento Interno das Frentes Parlamentares
--Resoluções


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