Convenio Lei Ordinária n° 1.072/2019 de 11 de Dezembro de 2019
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Lei Ordinária n° 1.072/2019 de 11 de Dezembro de 2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em aplicar 30% dos recursos próprios do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF em programas e projetos sociais de organizações e entidades não governamentais voltadas para prática do desporto e de as |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 11-12-2019 13:52:47 | Pessoa jurídica | 12/2019 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
