Convenio Lei Ordinária n° 1.071/2019 de 11 de Dezembro de 2019
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Lei Ordinária n° 1.071/2019 de 11 de Dezembro de 2019 | Dispõe acerca da obrigatoriedade da criação e reserva de vagas, destinadas ás pessoas com deficiencia e idosos, em estacionamentos públicos localizados em frente aos prédios públicos, praças e consultórios médicos e clinicas, de 5% das vagas em |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 11-12-2019 13:46:54 | Pessoa jurídica | 12/2019 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
