Convenio RESOLUÇÃO Nº 003/2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| RESOLUÇÃO Nº 003/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ( LEI NACIONAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ), O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO ( SIC ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 13-06-2024 10:47:21 | Pessoa jurídica | 6/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
