Convenio RESOLUÇÃO Nº 001/2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| RESOLUÇÃO Nº 001/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS ABRRETO - SE, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 13-06-2024 10:42:18 | Pessoa jurídica | 6/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
