REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ( LEI NACIONAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ), O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO ( SIC ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 002/2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO - SE.
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2024
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS ABRRETO - SE, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.
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Conjunto de informações atualizadas em:
18/06/2024
