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PAUTAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA





2024

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PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/03/2024. LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°04/2024. 313 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/03/2024. LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°01/2024. 308 KB Copiar link
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL LEITURA E VOTAÇÃO DOS PROJETO DE LEI. 126 KB Copiar link
2023

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PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/03/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°01/2023 311 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/03/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°02/2023. 313 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/03/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°05/2023. 313 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/12/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°06/2023. 315 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 22/09/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°29/2023 310 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/12/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°37/2023. 313 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 13/04/2023. LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°09/2023. 315 KB Copiar link
PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 22/09/2023 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°03/2023. 310 KB Copiar link
2022

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PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 13/12/2022 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°02/2022. 309 KB Copiar link
2021

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PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 07/12/2021 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°18.2021. 314 KB Copiar link
Conjunto de informações atualizadas em: 13/06/2024


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