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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.





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2024PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 14/06/2024.Deliberar sobre os Projetos de Lei n° 07/2024 e 08/2024 e sobre o Projeto de Resolução nº 02/2024.367 KB
2022PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 26/09/2022.PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2022258 KB
2022PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 28/09/2022.PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022251 KB
2022PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 28/03/2022.PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2022.214 KB
2021PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 09/04/2021.PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 05/2021204 KB
2022PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 28/09/2022.PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº14/2022215 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 17/06/2024


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