INSTITUI A POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CRISTINÁPOLIS, ESTADO DE SERGIPE.
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2024
PORTARIA Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS, ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO LEGISLATIVO CRISTINAPOLITANO E DÁ
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Conjunto de informações atualizadas em:
24/05/2024
