Perguntas e Respostas com o links da ouvidoria e e-sic
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2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 132-2023 - DE 11 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 D 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
