Convenio DECRETO EXECUTIVO Nº 132-2023 - DE 11 DE JULHO DE 2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 132-2023 - DE 11 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 D 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 13-07-2023 10:15:36 | Pessoa jurídica | 7/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
