Resultado do relatório de informações classificadas
| Código | Grau de Sigilo | Data de Abertura | Data de Desclassificação | Dispositivo Legal/Fundamento | Assunto |
|---|---|---|---|---|---|
| 3401097 | Secreto | 2024-05-03 | 2024-05-03 | O art. 17 da LGPD | Dados pessoais |
Conjunto de informações atualizadas em: 03/05/2024
