ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Competência do Órgão:

COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

I - a representação da Câmara Municipal em juízo ou extrajudicialmente;

II - a proposição de ações judiciais de interesse do Poder Legislativo, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

III - o acompanhamento e manutenção das ações e processos judiciais e administrativos em andamento, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

IV - a prestação de assessoria jurídica e orientações à Mesa Diretora, Vereadores, demais diretorias e setores da Câmara Municipal sobre assuntos jurídicos, legislativos e administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

V - a realização de estudos jurídicos e emissão de pareceres sobre questões administrativas internas e externas, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VI - a supervisão e orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VII - a supervisão às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VIII - a supervisão e prestação de assessoria jurídica na movimentação dos processos legislativos em todo o seu trâmite, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

IX - a avaliação quanto a elaboração, estrutura e legalidade das licitações, contratos e contratações, inclusive as provenientes de dispensa ou inexigibilidade, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

X - a emissão de pareceres sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos, licitações, contratos e outras, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XI - a cientificação da Presidência da Câmara Municipal sobre assuntos de sua responsabilidade;

XII - a fiscalização do fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XIII - outras atividades administrativas e jurídicas e correlatas, desde que solicitados pela Presidência da Casa.

Atendimento: 07:00 as 13:00 de Segunda-feira a Sexta-Feira

Responsável: OSMAN DUARTE FILHO

E-mail do e-SIC: camara@camaradecristinapolis.se.gov.br

Telefone: (79) 3542-1314

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