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Procuradoria Geral do Município

Responsável: DR. DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO
Endereço: Praça 16 de outubro, 135 - Centro
E-mail: carmopolis@carmopolis.se.gov.br
Telefone:

Competência: I - Assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal e demais órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, em assuntos de natureza jurídica; II - Emitir Parecer nas questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelos órgãos municipais; III - Assessorar a Comissão de Licitações e emitir parecer sobre procedimentos licitatórios do Poder Executivo Municipal, bem como os instrumentos contratuais, convênios, ajustes e acordos; IV - Emitir Parecer sobre atos que envolvam mutação patrimonial do Poder Executivo Municipal. V - Defender os interesses do Poder Executivo Municipal em juízo e fora dele, com de-dicação e zelo; VI - Cumprir religiosamente os prazos jurídicos, evitando prejuízo para o Poder Executivo Municipal; VII - Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, Estaduais, Federais do interesse do Município; VIII - Coordenar a execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade; IX - Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

 

Fone: (79) 3277-1210