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Estatuto dos Servidores





2013

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Lei Ordinária 994/2013 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 MB Copiar link
2004

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Lei Complementar 26/2004 ACRESCENTA AO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 506/93, DE 11 DE MARÇO DE 1993, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202 KB Copiar link
1998

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Lei Complementar 11/1998 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 MB Copiar link


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