“DESIGNA ENCARREGADO PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
“DESIGNA ENCARREGADO PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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2024
DECRETO Nº 174/2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
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Conjunto de informações atualizadas em:
13/05/2024
