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Convenio DECRETO Nº 174/2023

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
DECRETO Nº 174/2023 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
21-02-2024 15:29:08 Pessoa jurídica 0/2024
Valor Objeto
R$ 0,00


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