Convenio DECRETO Nº 174/2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
DECRETO Nº 174/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
21-02-2024 15:29:08 | Pessoa jurídica | 0/2024 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |